Como Enviar Documentos para Assinatura

O que é o Decreto nº 077/2026?

O Decreto nº 077/2026 regulamenta o uso de sistemas eletrônicos, assinaturas digitais, documentos digitais e processos eletrônicos na Prefeitura de Lagoa da Prata/MG. Ele também institui o uso do Fly Protocolo e do Assinador Betha para tramitação oficial de documentos e processos.

O que é o Fly Protocolo Betha?

É o sistema oficial adotado pela Prefeitura para tramitação eletrônica de processos, documentos, memorandos, protocolos e comunicações internas.

O que é o Assinador Betha?

É a ferramenta utilizada para realizar assinaturas eletrônicas e digitais nos documentos eletrônicos do Município.

Os processos físicos vão acabar?

Sim. O Decreto determina que os processos físicos sejam substituídos gradualmente ao longo de 2026, para que a partir de 2027 a tramitação seja prioritariamente eletrônica.

Os processos antigos em papel continuarão válidos?

Sim. Os processos físicos anteriores ao Decreto continuarão válidos até o fim do prazo legal de guarda.

Um processo físico pode virar digital?

Sim. Processos iniciados em papel podem continuar digitalmente, mediante digitalização e inserção no sistema eletrônico.

Quem pode usar os sistemas da Prefeitura?

Servidores municipais e demais usuários autorizados que tenham cadastro e permissões adequadas no sistema.

Quem cadastra os usuários nos sistemas?

O cadastro é realizado pelo fiscal do contrato do sistema ou pelo secretário responsável pela pasta.

O usuário pode compartilhar login e senha?

Não. O login é pessoal e intransferível. O compartilhamento é proibido.

Quem é responsável pelas ações realizadas no sistema?

O próprio usuário responde pelas atividades feitas com seu login, salvo se houver comprovação de ataque externo ao sistema.

O que acontece se um servidor permitir que outra pessoa use seu login?

O servidor poderá sofrer responsabilização administrativa, civil, criminal e penalidades previstas na CLT.

Empresas podem utilizar login compartilhado?

Em casos excepcionais, pessoas jurídicas privadas poderão utilizar login compartilhado, ficando o representante legal responsável pelas ações realizadas.

O servidor pode acessar os sistemas fora do horário de trabalho?

Sim. Porém, isso não gera direito automático a horas extras ou benefícios trabalhistas.

O servidor pode acessar o sistema pelo celular pessoal?

Sim, mas será responsável por qualquer dano causado aos sistemas caso utilize dispositivos próprios ou de terceiros.

Quais cuidados o usuário deve ter ao utilizar os sistemas?

O usuário deve proteger sua senha, evitar senhas fracas, bloquear a estação ao se ausentar e manter sigilo sobre informações acessadas.

O que é um documento digitalizado?

É um documento físico convertido para formato digital por meio de digitalização.

O que é um documento nato digital?

É o documento criado originalmente em meio eletrônico, sem existir primeiro em papel.

Documento digital tem validade legal?

Sim. Documentos digitais assinados corretamente possuem validade jurídica e força probante.

Documentos digitalizados têm o mesmo valor do original?

Sim, desde que sejam assinados digitalmente e não haja indícios de adulteração.

Quem é responsável pelo documento físico após digitalização?

O usuário ou setor que realizou a digitalização deve guardar o documento físico, salvo situações específicas previstas no Decreto.

Quais tipos de assinatura eletrônica existem?

O Decreto prevê assinatura simples, avançada e qualificada.

O que é assinatura simples?

É a assinatura utilizada em atividades de menor risco, como memorandos, protocolos, solicitações internas e alguns documentos administrativos.

O que é assinatura avançada?

É a assinatura com maior nível de segurança, utilizada em documentos mais sensíveis, decisões administrativas e atos de gestores.

O que é assinatura qualificada?

É a assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil, obrigatória para atos do Prefeito e outros documentos específicos.

Quem precisa usar assinatura qualificada?

Prefeito, documentos oficiais enviados a órgãos externos, portarias e documentos previstos em legislação específica.

O certificado digital Betha NoPaper substitui o ICP-Brasil?

Em muitos casos sim, conforme previsto no Decreto, exceto quando a legislação exigir certificado ICP-Brasil.

Quem paga o certificado digital ICP-Brasil dos servidores?

A Administração Municipal arcará com os custos para usuários internos.

O cidadão precisa pagar certificado digital?

Caso seja necessário certificado ICP-Brasil para usuários externos, o custo será do próprio usuário.

Os processos eletrônicos podem ser acompanhados pela internet?

Sim. Sempre que permitido por lei, os processos poderão ser consultados pelo site do Município.

Os processos eletrônicos precisam ser impressos?

Não. O sistema eletrônico dispensa impressão e tramitação física.

Como funciona a tramitação de processos eletrônicos?

O processo é encaminhado eletronicamente ao setor ou responsável que deverá atuar nele.

O que fazer ao receber um processo por engano?

O usuário deve devolvê-lo imediatamente ao remetente ou encaminhá-lo ao destinatário correto.

Qual horário vale para registro das ações no sistema?

Vale o horário oficial de Brasília registrado pelo sistema.

O que acontece se o sistema ficar indisponível?

Os documentos poderão ser produzidos em papel e posteriormente digitalizados e inseridos no sistema.

O sistema registra quem recebeu e assinou documentos?

Sim. O sistema mantém histórico de tramitação e certificação de recebimento com validade legal.

Os servidores precisam acessar o sistema diariamente?

Sim. O Decreto determina o acesso diário ao Fly Protocolo e ao Assinador Betha pelos usuários internos.

O que acontece se um servidor realizar atividade indevida no sistema?

Ele poderá responder administrativa, civil e criminalmente, dependendo da infração cometida.

O Município é responsável pela segurança das informações?

Sim. A Betha Sistemas será responsável por garantir integridade, armazenamento, confidencialidade e funcionamento do sistema.

Os documentos eletrônicos possuem autenticidade garantida?

Sim. O sistema deve garantir autenticidade, integridade, confiabilidade e impossibilidade de alteração retroativa.

O login do sistema pode ser considerado assinatura?

Sim. Em determinadas situações, o login individualizado possui validade como assinatura simples.

O Decreto vale apenas para servidores?

Não. Ele também se aplica a cidadãos, empresas e demais usuários que interagem eletronicamente com o Município.

1. Acesse o site da Betha Cloud.
2. Informe seu usuário e senha cadastrados no sistema.
3. Clique em entrar para acessar os sistemas da Prefeitura.

Importante:
O login da Betha é composto por usuário e senha próprios cadastrados no sistema.

Atenção:
Não confunda o acesso da Betha com o acesso da Folha de Pagamento.

No sistema da Folha de Pagamento, o login normalmente é realizado utilizando o CPF do servidor.
Já no sistema Betha, o acesso utiliza usuário específico cadastrado no sistema.